O fim do foro privilegiado para autoridades que cometerem crimes comuns foi aprovado na tarde desta terça-feira (11), na Comissão Especial formada na Câmara Federal destinada a proferir parecer à matéria – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017. O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB), integrante da Comissão, votou a favor, e ressaltou que a medida, apesar de tardia, é um avanço e atende a uma necessidade evidente na sociedade.
Na comissão, a relatoria foi do também deputado paraibano Efraim Filho (DEM), que emitiu parecer pelo fim do foro. O parecer foi aprovado por unanimidade. Agora, a PEC segue para o plenário, mas deve ser votada apenas no próximo ano.
“Como brasileiro que acredita com convicção no futuro do nosso País, me incomoda profundamente ver como algumas mudanças que são óbvias demoram tanto a chegar por aqui. A maneira como o foro privilegiado tem atuado em nosso País, não tem como argumentar que esteja funcionando bem. Então, antes tarde que nunca, conseguimos inserir esse assunto no Congresso e avançar no sentido de promover as mudanças necessárias”, comentou Pedro, durante a discussão da matéria na Comissão.
A PEC 333/2017 é de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos) e acaba com o foro privilegiado nos crimes comuns, entre eles roubo, lavagem de dinheiro e corrupção. O projeto prevê que, das 55 mil autoridades do país que hoje estão beneficiados pelo dispositivo, apenas o presidente e vice-presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), passem a contar com o privilégio de foro.
A proposta também retira do STF a competência para processar e julgar as autoridades que perderem o foro, já que serão julgados na primeira instância (estadual ou federal), conforme a infração cometida.
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