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Aplicativo "Despesa Legal” permite ao gestor envio de imagens de obras ao TCE com georreferenciamento



O Tribunal de Contas do Estado está disponibilizando para funcionamento mais uma ferramenta digital que irá facilitar aos gestores o envio de imagens referentes a obras públicas, possibilitando o registro e a organização de fotos com o georeferenciamento, apontando dados técnicos e medições. Trata-se do “Despesa Legal”, um novo dispositivo desenvolvido pelo TCE-PB para identificação e comprovação de despesas com obras públicas.

O aplicativo “Despesa Legal” já está à disposição do jurisdicionado, nessa primeira versão, pelo sistema android, e contempla apenas as despesas com execução de obras públicas. A partir dessa ferramenta, os jurisdicionados do TCE-PB poderão enviar, de modo simplificado e automático, as imagens de cada etapa da execução de suas obras, sem a necessidade de cadastrar, uma a uma, as fotos no sistema GeoPB.

 O presidente do TCE, conselheiro André Carlos Torres Pontes, enfatizou a constante necessidade que tem o Tribunal de buscar o aperfeiçoamento e facilitar as condições para que o jurisdicionado possa prestar contas, conforme os requisitos legais. A celeridade nas informações e o acompanhamento das obras em tempo real contribuem com a transparência e permite as correções, evitando inconformidades que possam macular as prestações de contas, disse ele. 

O auditor Agnaldo Macedo Filho, da Gestão da Informação, explicou que o cadastro das fotos e coordenadas geográficas de cada imagem - que antes exigia um esforço significativo dos técnicos das Prefeituras e Estado - serão realizados em um único passo, mediante uso do aplicativo que, ao mesmo tempo em que orienta o registro das fotos, captura seu georeferenciamento e as organiza no banco de dados do GeoPB.

 O “Despesa Legal” é mais uma ferramenta - assim como o GeoPB no portal do Tribunal de Contas da Paraíba, à disposição do jurisdicionado e da sociedade, com a finalidade de facilitar o acesso à prestação de contas. O aplicativo deverá ser também novidade no XVIII Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), evento que será realizado em João Pessoa entre os dias 5 e 9 de novembro, e trará ao Estado representantes dos Tribunais de Contas brasileiros e profissionais das áreas do controle interno e externo.

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