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Projeto de Pedro obriga divulgação de profissionais registrados em conselhos e evita contratação sem qualificação


Um Projeto de Lei (PL - 9663/2018) de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB) pode contribuir para evitar casos de morte por procedimentos estéticos realizados por maus profissionais, a exemplo do que aconteceu recentemente no Rio de Janeiro. A iniciativa institui a obrigatoriedade de divulgação dos profissionais registrados junto a cada conselho de classe. Também serão tornados públicos dados importantes como número de denúncias, representações ou processos em tramitação ou já julgados no conselho, com link para uma página com detalhamento dos mesmos.

A propositura está em tramitação na Câmara dos Deputados e privilegia a transparência nessas relações de prestação de serviço. A proposta já recebeu parecer favorável na Comissão de Defesa do Consumidor e aguarda deliberação. “O Código de Defesa do Consumidor estabelece o importante princípio da transparência. O fornecedor de serviços deve transmitir ao consumidor todas as informações indispensáveis à decisão de contratar o serviço”, comentou Pedro.

Ele ressaltou que a facilidade em dispor de informações confiáveis sobre profissionais liberais é um fator importante para a decisão de contratar, ou não, os serviços. Dados como a qualificação técnica, ou a existência de denúncias, representações ou processos junto ao conselho profissional ajudam a proteger a população e pode evitar que verdadeiras tragédias possam acontecer, tal qual o que ocorreu com a bancária carioca que faleceu após ser submetida a um procedimento estético com o médico Denis Furtado, conhecido como Doutor Bumbum.

“A intenção é criar um mecanismo de proteção ao cidadão e também aos profissionais que executam seu trabalho com correção e seriedade, afastando a possibilidade de  consequências sérias, fruto da ação irresponsável de uma parcela dos prestadores de serviço”, frisou.

Defesa – O deputado reforçou ainda que a medida não viola a intimidade dos profissionais, pois já é possível realizar as pesquisas no âmbito judicial. O direito de defesa dos profissionais também estaria mantido, pois serão incluídas as informações sobre eventuais absolvições.

O projeto também prevê que sejam divulgadas qualificações ou especializações registradas junto ao conselho, o que favorece os profissionais que dedicam mais tempo na melhoria de seus currículos.
 
Assessoria 

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