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Pedro critica demora para instalação de comissão que analisa proposta de restrição do foro privilegiado


O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) criticou a demora para instalação da comissão especial que vai analisar a restrição do foro privilegiado em caso de crimes comuns (PEC 333/17), que se deu nesta quarta-feira (9), após cinco meses da sua criação. O tucano, que integra a comissão, afirmou que o legislativo tem a responsabilidade de solucionar a questão. “O sistema punitivo deve corresponder à altura da criminalidade, mas vacila na hora de punir os crimes de colarinho branco”, frisou.

“Entre as várias injustiças do nosso País, eu acredito que a maior injustiça, é aquele cidadão de bem, honesto, que acorda cedo para trabalhar, anda na linha e que chega à noite em casa cansado e liga a televisão e é bombardeado por esse esgoto de corrupção que tomou conta do nosso País e não há punição na mesma medida de tudo o que foi feito e continua sendo feito”, disse, acrescentando que o Brasil não tem um sistema punitivo a altura da criminalidade que se montou no País.

Pedro destacou que não se tem rigor para punir criminoso poderoso, o criminoso do colarinho branco. “Levou cinco meses para instalar essa comissão. O STF levou quase um ano para ter o retorno dessa matéria que trata do foro. Temos aqui finalmente um passo e à população quer respostas rápidas. Não é à toa que o brasileiro está hostil com o político brasileiro, pois não estamos prestando um serviço satisfatório”, ressaltou.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores aos crimes cometidos durante e em razão do mandato. Pedro afirma que a decisão foi um avanço, um começo, mas destaca que a PEC 333/17 é mais ampla.

A proposta alcança crimes cometidos por ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Continuam com foro privilegiado para crimes cometidos fora do mandato apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.

Prazos - Começa nesta quinta-feira (10) o prazo de 10 sessões do Plenário para que o texto receba emendas parlamentares, a partir daí o relator tem 20 sessões para apresentar seu parecer. O colegiado tem ao todo 40 sessões do Plenário, a contar da data de sua constituição (3 de maio) para concluir a análise da proposta principal e das 12 PECs apensadas. A comissão é presidida pelo deputado Diego Garcia (Pode-PR).
 
Assessoria de Imprensa

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