PL de Renan Maracajá autoriza a PMCG a disponibilizar profissionais capacitados no uso de LIBRAS em seus eventos

Com a finalidade de garantir direitos constitucionais e sociais às pessoas com deficiência auditiva, o vereador Renan Maracajá elaborou Projeto de lei, que foi aprovado na Câmara Municipal de Campina Grande, autorizando o executivo municipal a contratar profissionais capacitados no uso da Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS), nos eventos públicos ou privados, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Campina Grande em que exista a necessidade de Central de Informações e comunicação direta com terceiros, público local ou visitante.

Este projeto foi desenvolvido a partir da observação do aumento dessa necessidade em virtude do crescimento e expansão dos eventos públicos promovidos ou apoiados pela PMCG e que têm atraído maiores públicos, exigindo assim, medidas que facilitem a interação com esses visitantes. É inegável que um grande número dessas pessoas, com as quais não se pode tratar diretamente através da voz e sim por sinais, frequenta eventos públicos de qualquer natureza em nosso município e que encontram barreiras na comunicação que sempre se dá através de amigos ou parentes e nada mais justo e oportuno do que manter profissionais da área nos setores destinados a Central de Informações e Comunicação pública desses eventos.

Para o autor da propositura, vereador Renan Maracajá, esta lei quando sancionada garantirá acima de tudo, direitos para esse grupo composto por pessoas de diversas classes sociais e que têm carências amparadas pela Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência que assegura, dentre outros, o direito de “liberdade de procurar, receber e compartilhar informações e ideias, em iguais bases com os outros por língua de sinais e braille”.