Herdeiros de ex-prefeito e empresa são condenados por improbidade

Eles terão que ressarcir R$ 700 mil ao erário. O valor desviado era destinado à construção de creche escola

A viúva e os dois filhos do ex-prefeito de Riachão (PB), Paulo da Cunha Torres, morto em 2015, foram condenados a ressarcir R$ 700 mil ao erário, atualizados monetariamente, por dano causado aos cofres públicos, em decorrência de improbidade administrativa praticada pelo falecido gestor. A condenação abrange também a empresa Arquitetar Construções e Serviços Ltda., envolvida no desvio das verbas públicas destinadas à construção de uma escola de educação infantil, na gestão do ex-prefeito.

As irregularidades ocorreram em 2008, quando a Prefeitura de Riachão firmou o Convênio nº 700018/2008 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$ 707.070,71, para a construção da escola infantil. Na época, o ex-prefeito não apresentou a prestação de contas dos recursos e, após vistoria realizada pelo FNDE, constatou-se execução parcial da construção, no total de 65%, embora o valor total da obra tenha sido repassado à construtora. A vistoria do FNDE ainda detectou que, além de inacabada, a escola apresentava diversos defeitos de construção.

A Justiça entendeu que houve participação direta e dolosa do falecido prefeito à época dos fatos, quando liberou as verbas públicas em favor da empresa contratada. A empresa, por sua vez, "influiu para que a verba pública fosse liberada em seu favor", registra a sentença.

Na decisão, o juiz Tércius Gondim Maia, da 12ª Vara da Justiça Federal, alerta que o dever de honestidade para com o patrimônio público não é exigível apenas de quem exerce cargo, mandato ou função em algum dos entes mencionados na lei de improbidade administrativa. "O povo de um modo geral, bem como o particular que contrata com a Administração, tem o dever ético de zelar pelo patrimônio público, cujo titular último é a coletividade", arremata.

Herdeiros – Com base no artigo 8º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), a Justiça tem condenado os herdeiros pelos atos de improbidade de seus genitores. Segundo o artigo, “o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”.

A Ação por Ato de Improbidade Administrativa nº 0800097-26.2014.4.05.8204 foi ajuizada pelo Município de Riachão.