Procuradoria Geral Eleitoral pede cassação de Ricardo Coutinho no TSE

“i) apenas no mês de setembro, foram deferidos 309 (trezentos e nove) pagamentos de retroativos. Nos dias três e quatro de outubro, que antecederam ao primeiro turno das eleições, foram deferidos 205 (duzentos e cinto) pagamentos, o que representou quase a totalidade dos pagamentos deferidos em 2011, primeiro ano da gestão de Ricardo Coutinho à frente do governo estadual. Entre o primeiro e o segundo turnos, foram deferidos mais 363 (trezentos e sessenta e três) pagamentos.”

Esta, entre várias outras provas levaram a Procuradoria Geral Eleitoral a recomendar, mais uma vez, agora pelo Caso PBPrev, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), casse o mandato do atual governador da Paraíba, bem como o torne inelegível por oito anos.

Emitido nesta sexta-feira, 16, o Parecer, assinado pelo Vice-Procurador Geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, faz severas críticas à decisão do TRE-PB que, “apesar de ter reconhecido a existência da utilização da máquina pública para fins eleitorais, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência do abuso de poder político e econômico”.

“Abusos sem precedência” - Segundo ele, “em pleno ano eleitoral e às vésperas da eleição no primeiro e segundo turno, os investigados promoveram verdadeira 'farra' com a coisa pública, concedendo e pagando benefícios previdenciários de forma abusiva e sem precedentes na história” do Estado da Paraíba.

A Procuradoria Geral Eleitoral, comprovou que “em setembro e outubro de 2014 foram pagos mais de 7 (sete) milhões de reais, sendo R$ 2.754.953,99 (dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos) somente nos dias 3 e 4 de outubro, às vésperas do primeiro turno das eleições, o que levou o relator do acórdão recorrido a reconhecer que a máquina administrativa da Paraíba Previdência “experimentou uma patente aceleração durante o microprocesso eleitoral de 2014”, a indicar ter havido “uma decisão administrativa premeditada, cujos reflexos no senso comum dos administrados foi mentalmente antecipada, deflagrada pela iminência das eleições estaduais”

Conforme entendimento do advogado e professor Harrison Targino “o escandaloso uso eleitoral dos recursos públicos pode ser atestado na diferença de processos liberados entre um ano e outro. Em 2013 foram 163 processos liberados. Enquanto em 2014 foram 1.658. O aumento foi de mais de 1.000%. No total os gastos foram de R$ 7.298.065,90”.

Aumento de 1000% no ano eleitoral – E de fato, um dado alarmante do Parecer atestou que somente nos meses de setembro e outubro de 2014, foi deferido o pagamento de quase mil benefícios retroativos pela autarquia previdenciária, o que correspondeu quase à soma dos três anos anteriores, correspondentes à gestão do recorrido Ricardo Coutinho, revelando um “aumento de mais de 1.000% (mil por cento) no quantitativo de processos analisados, deferidos e pagos”.

Ano              Benefícios                OBSERVAÇÃO
2011               229
2012               669           Ano de Eleição Municipal
2013               163
2014             1658           Ano de Eleição Estadual

A Procuradoria Geral Eleitoral alertou para a gravidade através de alguns pontos decisivos que a levaram pedir a cassação do mandato do governador Ricardo Coutinho, a seguir.

a) entre 10 de setembro de 2014 e 4 de outubro de 2014, foram publicados 519 (quinhentos e dezenove) atos de deferimento no Diário Oficial, dos quais 205 (duzentos e cinco) na véspera e antevéspera do primeiro turno (3 e 4 de outubro de 2014);

b) entre o primeiro e o segundo turnos – 08 a 22 de outubro de 2014 –, foram publicados mais 420 (quatrocentos e vinte) deferimentos;

c)em apenas dois meses, chegou-se a uma montante global de 939 (novecentos e trinta e nove) deferimentos;

d)foi constatada a antecipação do pagamento da remuneração do pessoal ativo e inativo para 24 de outubro de 2014, dois dias antes do segundo turno (grande parte dos retroativos pagos em folha), sem justificativa objetiva de interesse público, quando a data normal seria após o pleito;

Entenda o caso:

Em 2014, a Coligação A Vontade do Povo, ingressou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral por conta dos abusos cometidos na forma de concessão de benefícios previdenciários aos servidores públicos estaduais às vésperas do pleito. Acentuava que nos três últimos meses da campanha haviam sido concedidos mais benefícios do que nos últimos três anos do governo de Ricardo Coutinho.
A acusação era que mais de 7,2  milhões de reais foram  distribuídos em pleno período eleitoral.  A se comparar, com os 2 milhões concedidos na mesma modalidade no ano anterior.

Apesar do reconhecimento do “uso eleitoreiro” do caso e o Parecer contundente do Ministério Público Eleitoral, o relator do caso, desembargador Romero Marcelo, no seu voto, inocentou o governador Ricardo Coutinho e foi seguido pela maioria dos juízes e, após publicado o Acórdão, foi apresentado Recurso Ordinário junto ao Tribunal Superior Eleitoral solicitando a reformulação da decisão de primeira instância.

Este é o segundo Parecer da Procuradoria Geral Eleitoral no TSE que pede a cassação do mandato do governador e da vice governadora. O outro trata do caso da AIJE dos servidores, que detectou contratações de pessoas, proibidas para o período eleitoral.

Já no TRE-PB, além destas duas opiniões pela cassação, Aije dos Servidores e PBPrev, tem ainda o Parecer do caso Empreender, que ainda não tem data para julgamento, apesar de ter sido protocolizada pelo Ministério Público, em dezembro de 2014.

Confira o parecer, clique aqui