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Rapidinhas - 26/02/2018 - A quem interessa o não cumprimento da Lei 9.541/11?



Uma Lei que já deveria ser Federal. Sim, a Lei 9.541/11 de autoria da deputada estadual, Daniella Ribeiro (PP/PB), por sua magnitude já deveria ser Lei Federal. Desde 2011, a Lei que que inutiliza cédulas em caso de violação de caixa eletrônico foi aprovada e até então não é cumprida pelas instituições bancárias. E a Proteção e Defesa do Consumidor da Paraíba (Procon) também não cumpre seu papel fiscalizador no estado. Também compete ao órgão a aplicação de sanções pelo seu descumprimento.
De acordo com a lei aprovada há sete anos, os caixas eletrônicos deveriam dispor de um sistema que, por qualquer meio, inutilize as cédulas existentes no caso de violação do equipamento. Os bancos teriam 180 dias para se adequar a legislação, mas passados 2.555 dias até agora nada foi feito.

A deputada estadual, Daniella Ribeiro tem sido uma guerreira no sentido de cobrar o cumprimento da Lei de sua autoria, mas tem sido uma voz no deserto pregando para o nada, infelizmente. Desde a aprovação da Lei 9.541/11 e a cada caixa explodido no estado, a parlamentar se utiliza das suas redes sociais para expor sua indignação pelo descumprimento da lei.

O que se pode entender diante de toda essa ausência de responsabilidade, frente a um fato corriqueiro, grave e de crescimento exponencial em nosso estado, como tem sido as explosões a caixas eletrônicos, é que a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), bem como a sanção do governador, Ricardo Coutinho de nada valem às autoridades competentes que deveriam estar cumprindo seu papel fiscalizador e aplicando as devidas sanções pelo descumprimento da Lei 9.541/11.

A ideia, segundo a deputada Daniella Ribeiro, é destruir a recompensa (dinheiro) buscada pelos criminosos, desestimulando dessa forma a prática delitiva. Para ela, após o cumprimento da Lei 9.541, não faria mais sentido o ato criminoso por parte da bandidagem.

De lá para cá, o Procon já realizou reuniões com representantes da Federação Brasileira dos Bancos, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Santander e de outros bancos, suponho, mas até agora nada, repito, nada foi feito!

Guerreira nata, a deputada Daniella Ribeiro mais uma vez, cobra o efetivo cumprimento da Lei de sua autoria e ressaltou que já solicitou um pedido de audiência com o Governo do Estado, Secretaria de Segurança e Defesa Social, Procon Estadual e o Sindicato dos Bancários para discutir o problema e cobrar, novamente, o cumprimento da lei em questão. Ela não descarta a possibilidade de acionar o Judiciário para apurar a responsabilidade pelo descumprimento.

“O que estamos presenciando são municípios cercados e população acuada diante dessas ações criminosas. Enquanto isso, temos uma lei estadual que é claramente descumprida. A simples instalação de dispositivos que inutilizassem as cédulas poderia coibir os ataques, uma vez que as notas não teriam validade no mercado. Contudo, mesmo passados seis anos da aprovação da lei, o Executivo continua inerte diante de sua responsabilidade de exigir o cumprimento”, destacou.

Se a questão for "politicalha", em sendo a deputada estadual, Daniella Ribeiro, já teria tornado a Lei 9.541/11, Federal.

Desta feita, fica a pergunta: A quem interessa o não cumprimento da Lei 9.541/11?

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