Uma Lei que já deveria ser Federal. Sim, a Lei
9.541/11 de autoria da deputada estadual, Daniella Ribeiro (PP/PB), por sua magnitude
já deveria ser Lei Federal. Desde 2011, a Lei que que inutiliza cédulas em caso
de violação de caixa eletrônico foi aprovada e até então não é cumprida
pelas instituições bancárias. E a Proteção e Defesa do Consumidor da
Paraíba (Procon) também não cumpre seu papel fiscalizador no estado. Também compete
ao órgão a aplicação de sanções pelo seu descumprimento.
De acordo com a lei aprovada há sete
anos, os caixas eletrônicos deveriam dispor de um sistema que, por qualquer
meio, inutilize as cédulas existentes no caso de violação do equipamento. Os
bancos teriam 180 dias para se adequar a legislação, mas passados 2.555 dias até
agora nada foi feito.
A deputada estadual, Daniella Ribeiro
tem sido uma guerreira no sentido de cobrar o cumprimento da Lei de sua
autoria, mas tem sido uma voz no deserto pregando para o nada, infelizmente.
Desde a aprovação da Lei 9.541/11 e a cada caixa explodido no estado, a
parlamentar se utiliza das suas redes sociais para expor sua indignação pelo descumprimento
da lei.
O que se pode entender diante de
toda essa ausência de responsabilidade, frente a um fato corriqueiro, grave e
de crescimento exponencial em nosso estado, como tem sido as explosões a caixas
eletrônicos, é que a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), bem como a
sanção do governador, Ricardo Coutinho de nada valem às autoridades competentes
que deveriam estar cumprindo seu papel fiscalizador e aplicando as devidas sanções
pelo descumprimento da Lei 9.541/11.
A ideia, segundo a deputada
Daniella Ribeiro, é destruir a recompensa (dinheiro) buscada pelos criminosos,
desestimulando dessa forma a prática delitiva. Para ela, após o
cumprimento da Lei 9.541, não faria mais sentido o ato criminoso por parte da
bandidagem.
De lá para cá, o Procon já realizou
reuniões com representantes da Federação Brasileira dos Bancos, do Banco do
Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Santander e de outros bancos,
suponho, mas até agora nada, repito, nada foi feito!
Guerreira nata, a deputada
Daniella Ribeiro mais uma vez, cobra o efetivo cumprimento da Lei de sua
autoria e ressaltou que já solicitou um pedido de audiência com o Governo do
Estado, Secretaria de Segurança e Defesa Social, Procon Estadual e o Sindicato
dos Bancários para discutir o problema e cobrar, novamente, o cumprimento da
lei em questão. Ela não descarta a possibilidade de acionar o Judiciário para apurar
a responsabilidade pelo descumprimento.
“O que estamos presenciando são
municípios cercados e população acuada diante dessas ações criminosas. Enquanto
isso, temos uma lei estadual que é claramente descumprida. A simples instalação
de dispositivos que inutilizassem as cédulas poderia coibir os ataques, uma vez
que as notas não teriam validade no mercado. Contudo, mesmo passados seis anos
da aprovação da lei, o Executivo continua inerte diante de sua responsabilidade
de exigir o cumprimento”, destacou.
Se a questão for "politicalha", em sendo a deputada estadual, Daniella Ribeiro, já teria tornado a Lei 9.541/11, Federal.
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