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Desembargador defere liminar e TJPB terá que emitir Certidão de Regularidade de Precatórios ao Estado


Nessa quinta-feira (21), uma liminar deferida pelo desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides determinou que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) emita a Certidão de Regularidade de Repasse de Precatório para p Estado. Desta forma, o governo paraibano poderá renegociar sua dívida com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

De acordo com a decisão do desembargador, impedir que o estado diante de uma das mairoes crises que o país já passou, de de obter uma condição que facilite a administração estatal, além da vida de todos que indiretamente dependem do montante boqueado, seria algo temerário por ferir diversos interesses públicos.
"Adotando-se a medida encamparia pela autoridade impetrada, denota-se o risco de obstruir serviços como saúde, educação, moradia, etc”, declarou o desembargador.
Com a liminar, o governo paraibano poderá assinar, já nesta sexta-feira (22), a renegociação da sua dívida no valor de R$ 750,3 milhões de reais, o que poderá gerar uma economia mensal de R$ 5,665 milhões chegando a R$ 67,98 milhões ao ano.
Recentemente, o governador Ricardo Coutinho declarou que o estado correu o risco de não pagar o 13º salário dos servidores por conta do sequestro de cerca de R$ 33 milhões pelo (TJPB) para o pagamento de precatórios.

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