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Comissão aprova projeto de lei que garante a não violação de direitos dos advogados



O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) comemorou a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), do Projeto de Lei 8347/2017, que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados. O tucano fez a defesa da matéria e orientou a bancada a votar de forma favorável. Foram 45 votos a favor e três contrários.
 
Pedro afirmou que o projeto atende todo advogado que merece e que precisa de proteção e disse que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está mobilizada em torno na aprovação da matéria.
 
“O Estado Brasileiro proteje o cumprimento da função do magistrado e dos membros do Ministério Público. Há menos de um mês, nós aumentamos a pena para pessoas que comentem crimes contra policiais, que merecem essa proteção e o Estado tem se esforçado para protejer o bom exército da função do policial. Não há razão para o Estado não dar esse mesmo tratamento aos advogados”, comentou, acrescentando que a aprovação da matéria significa um avanço  e uma vitória para os advogados.
 
O Projeto de Lei é de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB) e tem número PLS 141/2015, no Senado Federal. Ele altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Agora, a matéria segue para apreciação em plenário.

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