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Decisão do TJ suspende medida do TCE e determina retomada do Empreender-PB


O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deferiu liminar suspendendo a medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) que paralisou a execução do Programa de Apoio ao Empreendimento na Paraíba (Empreender-PB). Com isso, o programa retoma as atividades. A decisão é do magistrado Tércio Chaves de Moura.

No pedido, o Estado da Paraíba argumentou que o ato do TCE-PB “paralisou, de forma drástica e desproporcional, o Empreender-PB, prejudicando inúmeros cidadãos, que ficaram impedidos de ter acesso a incentivos”.

O Estado ainda defendeu “existir abuso de poder do Conselheiro Fernando Rodrigues Catão, ao fundamento de ter avançado, quando da apreciação da medida cautelar, sobre a competência dos demais conselheiros relatores dos processos que envolvem o Empreender-PB sustentou, a um só tempo, vedação legal, em prestígio à imparcialidade, à atuação do citado conselheiro no Processo TC 12131/17, tendo em vista envolver fato de interesse direto de parentes consanguíneos e afins”.

Decisão do TJ suspende medida do TCE e determina retomada do Empreender-PB

“Ante o exposto, defiro liminar, para suspender os efeitos do Acórdão APL-TC 00676/17 do Tribunal de Contas da Paraíba, até o julgamento do mérito do presente mandado de segurança”, diz trecho da decisão.

Ainda para o magistrado, “o perigo da demora é patente, pois a não suspensão do ato combatido significa impedir, por prazo indeterminado, que milhares de paraibanos tenham acesso a um programa de política pública que, conforme a lei que o instituiu, prioriza à geração de ocupação e renda em todo o estado da Paraíba”. In

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